Versão: 16 de junho de 2026 - DOCUMENTO A GUARDAR
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Assinatura (doravante os "TCG") regem a subscrição e o fornecimento do serviço Rank Place, comercializado pela Net.Fr SAS, uma sociedade por ações simplificada com um capital social de 1.000 euros, registada no RCS de Paris sob o número 913 167 441, com sede social em 59 rue de Ponthieu, 75008 Paris, França (doravante o "Prestador").
O serviço Rank Place destina-se exclusivamente a profissionais, pessoas singulares ou coletivas que atuam para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola (doravante o "CLIENTE").
Qualquer subscrição do Serviço implica a aceitação plena e integral dos presentes TCG pelo CLIENTE.
Os presentes TCG têm por objeto definir as condições nas quais o Prestador concede ao CLIENTE, sob a forma de assinatura, um direito de exploração pessoal e não exclusivo de todo ou parte de um ou vários Sites Posicionados (aluguer de site web posicionado), bem como o acesso aos serviços associados (doravante o "Serviço").
O CLIENTE não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Site Posicionado, o nome de domínio ou subdomínio associado, os conteúdos, as bases de dados ou qualquer outro elemento do Serviço, os quais permanecem propriedade exclusiva do Prestador.
O direito concedido ao CLIENTE inclui a exibição dos seus dados de contacto, a receção de pedidos de contacto e a personalização dos Conteúdos. O CLIENTE só dispõe de direitos sobre o logótipo, as imagens e os textos quando é o autor ou os forneceu. Os ficheiros e a base de dados só são entregues ao CLIENTE se o "pack WordPress" tiver sido subscrito, e apenas no âmbito do Plano Anual, ao fim de doze (12) meses, sob a forma de um link de download (cloud) enviado por e-mail.
A VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA VALE COMO COMPROMISSO FIRME E DEFINITIVO.
"Assinatura" ou "Encomenda": designa os presentes TCG, a nota de encomenda ou o resumo da subscrição online, bem como os eventuais anexos e condições particulares.
"CLIENTE": designa o profissional, pessoa singular ou coletiva com plena capacidade, que subscreveu a Assinatura e aceitou as presentes condições.
"Site Posicionado": designa o site web explorado pelo Prestador num nome de domínio ou subdomínio que lhe pertence, cujo todo ou parte é disponibilizado ao CLIENTE no âmbito da Assinatura.
"Plataforma" ou "Área de Cliente": designa a plataforma online Rank Place que permite ao CLIENTE subscrever, gerir a sua Assinatura, os seus Conteúdos e as suas faturas.
"Conteúdos": designa o conjunto de informações relativas ao CLIENTE (razão social, logótipo, dados de contacto, telefone, fotos, textos, etc.) recolhidas pelo Prestador e/ou transmitidas pelo CLIENTE para a sua exibição no Site Posicionado.
"Data de Ativação": data a partir da qual o Site Posicionado exibe os Conteúdos do CLIENTE. A ativação ocorre num prazo de vinte e quatro (24) horas para um site "one page" simples, e de quatro (4) a cinco (5) dias úteis no máximo em caso de subscrição do pack WordPress.
"Plano Mensal": Assinatura subscrita por um período de um (1) mês, renovável tacitamente.
"Plano Anual": Assinatura subscrita por um período fixo de doze (12) meses, celebrada com assinatura eletrónica.
"Assinatura": designa a validação eletrónica da Encomenda pelo CLIENTE nas condições do artigo 5.
"Exclusividade": quando subscrita pelo CLIENTE, a exclusividade incide apenas sobre a atividade correspondente ao código NAF do CLIENTE, verificável por extrato K-bis, e apenas para a sua cidade; as localidades circundantes não estão incluídas, salvo acordo do serviço comercial. Se o CLIENTE não conseguir justificar o seu código NAF por um documento oficial (K-bis), a exclusividade é caduca e não reembolsável.
O CLIENTE declara e reconhece que subscreve o Serviço na qualidade de profissional, para as necessidades da sua atividade.
O CLIENTE garante a exatidão das informações comunicadas aquando da subscrição (identidade, registo, dados de contacto, atividade, dados de faturação) e compromete-se a mantê-las atualizadas.
O CLIENTE tem a escolha, aquando da subscrição, entre o Plano Mensal e o Plano Anual. As características do Serviço subscrito são as descritas na Plataforma no dia da Encomenda.
O Serviço tem início a partir da Data de Ativação.
Plano Mensal: a Assinatura é subscrita por um período de um (1) mês. Na falta de rescisão, é tacitamente renovada por períodos sucessivos de um (1) mês.
Plano Anual: a Assinatura é subscrita por um período fixo de doze (12) meses (doravante o "Período Inicial"). NA FALTA DE RESCISÃO, A ASSINATURA SERÁ TACITAMENTE RENOVADA por períodos sucessivos de doze (12) meses, nas condições do artigo 9.
A subscrição do Plano Anual dá origem a uma assinatura eletrónica da Encomenda e dos presentes TCG.
O CLIENTE declara e reconhece a validade e a força probatória da assinatura eletrónica da Encomenda, dos presentes TCG e, se for o caso, do mandato de débito direto.
A assinatura eletrónica dos documentos pelo CLIENTE é feita através de uma palavra-passe de uso único (código OTP) recebida por SMS no número de telemóvel comunicado pelo CLIENTE, permitindo assinar os documentos.
O processo de assinatura permite ao CLIENTE percorrer a totalidade dos presentes TCG e rubricar cada artigo.
O CLIENTE receberá por e-mail a confirmação da Encomenda e, se for o caso, a autorização de débito direto assinada.
O CLIENTE reconhece que lhe compete gerir e conservar os documentos assinados em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
A assinatura é realizada através de um dispositivo de assinatura eletrónica online, com carimbo de data e hora e associado ao endereço IP do signatário, complementado por um código de uso único (OTP) enviado por SMS. O Prestador pode recorrer a um prestador de serviços de assinatura eletrónica terceiro (nomeadamente YouSign).
O preço da Assinatura é o em vigor no momento da validação da Encomenda, tal como exibido na Plataforma. Os preços são expressos em euros, com todas as taxas incluídas (TTC), sendo o IVA à taxa em vigor incluído. O CLIENTE que justifique a sua qualidade de sujeito passivo de IVA (empresa registada e número de IVA intracomunitário válido) pode ter um preço e uma faturação sem impostos (HT), sendo o IVA então mencionado distintamente.
O pagamento é efetuado por cartão bancário ou por débito direto SEPA, através dos prestadores de serviços de pagamento do Prestador (Stripe e GoCardless), e pontualmente via PayPal:
A falta de pagamento na data de vencimento implicará a exigibilidade imediata da totalidade da dívida e uma indemnização por atraso igual a três (3) vezes a taxa de juro legal, bem como uma indemnização fixa por despesas de cobrança de quarenta (40) euros, para além das despesas judiciais que possam ser incorridas. Uma indemnização compensatória igual a quinze por cento (15%) das quantias devidas permanecerá, além disso, adquirida pelo Prestador.
Após notificação prévia de pagamento enviada ao CLIENTE por e-mail e não honrada no prazo de sete (7) dias, o Prestador poderá rescindir a Assinatura de pleno direito, sem prejuízo do pagamento pelo CLIENTE das quantias remanescentes devidas.
O CLIENTE aceita, durante toda a duração da Assinatura, a transmissão e disponibilização em formato eletrónico das faturas emitidas pelo Prestador na sua Área de Cliente. Reconhece que estas faturas servem como fatura original e que lhe compete conservá-las.
Plano Mensal: o Prestador reserva-se o direito de rever o preço da Assinatura, exclusivamente em alta, para os períodos mensais futuros. O CLIENTE é informado de qualquer revisão por e-mail pelo menos quinze (15) dias antes da sua entrada em vigor. O CLIENTE pode rescindir a sua Assinatura antes da entrada em vigor da revisão nas condições do artigo 9; caso contrário, o novo preço aplica-se ao período mensal seguinte.
Plano Anual: o preço é garantido durante todo o Período Inicial de doze (12) meses, bem como durante qualquer período anual em curso. Nenhuma revisão de preço pode entrar em vigor antes do termo do período de doze (12) meses em curso; qualquer revisão é notificada ao CLIENTE antes da data de renovação, podendo o CLIENTE então rescindir nas condições do artigo 9.
O CLIENTE, ao contratar para fins comerciais ou profissionais, não beneficia de qualquer período legal de reflexão ou direito de resolução. Quaisquer disposições obrigatórias de proteção do consumidor do Estado-Membro da UE do CLIENTE permanecem reservadas, caso se apliquem.
Plano Mensal - rescisão em 1 clique: o CLIENTE pode rescindir a sua Assinatura a qualquer momento, sem custos, sem penalidades e sem motivo, diretamente a partir da sua Área de Cliente através de uma funcionalidade de rescisão acessível em um (1) clique. A rescisão produz efeitos no final do período mensal em curso; as quantias já pagas a título do período em curso permanecem adquiridas pelo Prestador.
Plano Anual: no final do Período Inicial ou de qualquer período de renovação, o CLIENTE ou o Prestador pode rescindir a Assinatura de acordo com as seguintes modalidades:
Na data de efetivação da rescisão, independentemente do plano, o direito de exploração concedido ao CLIENTE cessa: os Conteúdos do CLIENTE deixam de ser exibidos no Site Posicionado e o Prestador recupera a plena disposição do mesmo.
A conta da Área de Cliente do CLIENTE é criada automaticamente aquando da subscrição da Assinatura.
Os identificadores do CLIENTE são pessoais e confidenciais. O CLIENTE assume a total responsabilidade pelos mesmos, sendo qualquer comunicação dos mesmos feita por sua conta e risco.
Todos os custos inerentes ao acesso à Plataforma ou ao Serviço, sejam quais forem (nomeadamente despesas de material ou acesso à Internet), são exclusivamente da responsabilidade do CLIENTE, que é o único responsável pelo bom funcionamento do seu equipamento informático, bem como pelo seu acesso à Internet.
A utilização da Plataforma está sujeita à aceitação dos Termos e Condições de Utilização (TCU), que complementam os presentes TCG. Em caso de contradição com os TCU, os presentes TCG prevalecerão.
Conteúdos. Os Conteúdos devem estar em conformidade com a ordem pública, os bons costumes e a regulamentação aplicável, nomeadamente em matéria de publicidade. Devem ser claros, leais, verídicos, precisos e não conter erros ou omissões.
O CLIENTE determina sozinho os Conteúdos que transmite. É o único e total responsável pelas consequências jurídicas e financeiras dos Conteúdos divulgados (dados de contacto, textos, ofertas, visuais, marcas e, de forma mais geral, qualquer Conteúdo, tanto original como após modificação). A atividade exibida deverá corresponder à atividade ou à qualidade real do CLIENTE.
O CLIENTE declara dispor dos direitos necessários de propriedade literária e artística, de propriedade industrial e, se for o caso, dos direitos de imagem das pessoas e dos bens, sobre qualquer elemento que transmita. Garante o Prestador contra qualquer ação de evicção, reivindicação, contrafação, violação de direitos de terceiros, concorrência desleal ou parasitismo que seja intentada contra o Prestador devido aos Conteúdos.
O Prestador reserva-se o direito, a qualquer momento, de alterar ou remover qualquer Conteúdo se todo ou parte se revelar não conforme com as leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente com os bons costumes ou a ordem pública, ou suscetível de prejudicar o Prestador.
Atividade do CLIENTE. O Prestador atua como um simples intermediário técnico de ligação entre o CLIENTE e os internautas. O CLIENTE é o único responsável pelo tratamento dos pedidos de contacto, orçamentos, reservas, reclamações e do serviço pós-venda relacionados com os produtos e/ou serviços que vende ou propõe. Declara e garante que os produtos, serviços e informações que propõe não são proibidos e são propostos de forma leal e em conformidade com as leis, regulamentos e usos aplicáveis.
O CLIENTE é o único responsável por todas as obrigações legais, fiscais e contratuais resultantes da sua atividade.
O CLIENTE GARANTE O PRESTADOR CONTRA QUALQUER AÇÃO OU CONDENAÇÃO QUE ESTE POSSA SUPORTAR DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO PELO CLIENTE DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ARTIGO.
O Prestador garante que a Plataforma não viola nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial nem qualquer outro direito de terceiros.
O Prestador compromete-se a fornecer os meios necessários e razoáveis para assegurar um acesso contínuo ao Serviço e à Plataforma.
O referenciamento e o posicionamento dos Sites Posicionados nos motores de busca dependem de algoritmos e serviços explorados por terceiros, que evoluem permanentemente. O Prestador não concede qualquer garantia de posição, de volume de tráfego ou de volume de contactos.
A responsabilidade do Prestador não será invocada em caso de atraso, falha ou interrupção do serviço devido a casos de força maior, a eventos externos ao Prestador, nomeadamente devido ao CLIENTE, ou devido à manutenção dos equipamentos e softwares do Prestador.
Sob pena de preclusão, todas as reclamações devem ser apresentadas ao Prestador, por escrito, no prazo de três (3) meses a contar do facto gerador.
A responsabilidade do Prestador limita-se apenas ao fornecimento do Serviço nas condições dos presentes. Limita-se aos danos materiais diretos, com exclusão de todos os danos indiretos, e nomeadamente de qualquer prejuízo relacionado com a atividade do CLIENTE, perda de volume de negócios, de lucro, de exploração, de clientela, perda de dados, prejuízo comercial ou económico, ação de um terceiro ou qualquer perturbação comercial.
Não obstante qualquer outra estipulação, a responsabilidade total acumulada do Prestador, todos os danos confundidos, não poderá exceder, por convenção expressa, o montante dos últimos doze (12) meses faturados e recebidos pelo Prestador a título da Assinatura em questão.
Sem prejuízo de quaisquer danos e juros a que o Prestador possa ter direito, o Prestador reserva-se o direito, a qualquer momento, de cancelar, suspender e/ou rescindir de pleno direito, sem prazo e sem formalidade, e sem que o CLIENTE possa reclamar qualquer indemnização, total ou parcialmente a Encomenda, o acesso à Área de Cliente ou a todas ou parte das funcionalidades do Serviço, em caso de incumprimento pelo CLIENTE dos presentes TCG. O exercício destes direitos não exonera o CLIENTE do pagamento das quantias eventualmente devidas.
A Assinatura não poderá, em caso algum, ser cedida, total ou parcialmente, pelo CLIENTE, salvo acordo do Prestador.
O Prestador poderá livremente ceder, transferir, delegar, subcontratar ou alienar total ou parcialmente as suas obrigações, direitos, títulos ou interesses nos termos da Assinatura.
Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou incumprimento na execução das suas obrigações se o referido atraso ou incumprimento for imputável a terceiros ou for devido à ocorrência de um caso de força maior, na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês e dos casos habitualmente retidos pela jurisprudência.
Em caso de ocorrência de um caso de força maior, as Partes só serão exoneradas da execução das suas respetivas obrigações durante a duração do evento em causa. A Parte afetada informará a outra Parte sem demora da ocorrência do evento.
As prestações acordadas na Assinatura correspondem à oferta em vigor na data da subscrição. O Prestador reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a sua oferta e os presentes TCG.
Nesta hipótese, o CLIENTE é informado de qualquer modificação e dispõe de um prazo de quinze (15) dias a contar da sua informação por e-mail para rescindir a sua Assinatura nas condições do artigo 9. Caso contrário, o CLIENTE é considerado como tendo aceitado a modificação em questão, que entrará em vigor o mais cedo possível no mês seguinte ao termo do prazo anterior. Qualquer modificação não implica a modificação da duração da Assinatura.
Para o Plano Anual, nenhuma modificação tarifária pode entrar em vigor durante o período de doze (12) meses em curso, em conformidade com o artigo 7.
O tratamento de dados pessoais relacionados com o Serviço é regido pelo Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) e pela Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, alterada.
As informações relativas aos tratamentos implementados pelo Prestador na qualidade de responsável pelo tratamento (gestão de contas, faturação, prospeção, se for o caso) constam da política de privacidade acessível em https://pt.rank.place/legal/confidentialite.
Quando o Prestador trata, em nome do CLIENTE, dados de potenciais clientes ou clientes finais recolhidos através dos formulários do Site Posicionado (pedidos de contacto, pedidos de orçamento), o CLIENTE atua na qualidade de responsável pelo tratamento e o Prestador na qualidade de subcontratante, nas condições do Acordo de Subcontratação constante do Anexo 2 dos presentes.
Contacto para qualquer questão relativa aos dados pessoais: [email protected].
Em caso de litígio, as Partes obrigam-se a aproximar-se para tentar resolver amigavelmente as suas eventuais divergências antes de qualquer ação contenciosa.
Sendo o Serviço reservado a profissionais que atuam no âmbito da sua atividade, o dispositivo de mediação do consumo não é aplicável.
O presente Acordo é regido pela lei francesa.
Na falta de resolução amigável nas condições do artigo 18, o litígio será submetido à competência exclusiva do Tribunal Comercial de Paris, sem prejuízo das regras imperativas do país do Cliente.
O presente Acordo enquadra os tratamentos de dados pessoais que o Prestador realiza, na qualidade de subcontratante, em nome do CLIENTE (responsável pelo tratamento), na aceção do artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Objeto e finalidade. O Prestador trata, em nome do CLIENTE, os dados dos potenciais clientes e clientes finais do CLIENTE recolhidos através dos formulários do Site Posicionado (nomeadamente pedidos de contacto e de orçamento), com a única finalidade da sua transmissão ao CLIENTE e da sua disponibilização na Área de Cliente.
Natureza dos dados e pessoas em causa. Dados de identificação e de contacto (nome, e-mail, telefone, mensagem) dos potenciais clientes e clientes finais do CLIENTE.
Duração. Os dados são tratados durante a duração da Assinatura. No seu termo, são restituídos ao CLIENTE e depois eliminados num prazo razoável, salvo obrigação legal de conservação.
Instruções. O Prestador só trata os dados mediante instrução documentada do CLIENTE, tal como resulta dos presentes e da utilização da Plataforma.
Segurança. O Prestador implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas (controlo de acessos, cifragem de fluxos, cópias de segurança, registo).
Confidencialidade. O Prestador garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a uma obrigação de confidencialidade.
Subcontratantes ulteriores. O CLIENTE autoriza o Prestador a recorrer aos seguintes subcontratantes ulteriores, que atuam exclusivamente na União Europeia:
O Prestador informa o CLIENTE de qualquer alteração prevista relativamente à adição ou substituição de um subcontratante ulterior.
Gestão interna. O Prestador assegura internamente a gestão da conformidade com o RGPD e não recorre a nenhum prestador externo pago de gestão da proteção de dados.
Direitos das pessoas. O Prestador assiste o CLIENTE, na medida do possível, para responder aos pedidos de exercício dos direitos das pessoas em causa e para cumprir as suas obrigações de segurança, de notificação de violação e de análise de impacto.